A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) espera que o Parlamento e o Governo tenham em conta o parecer que levanta dúvidas legais à proposta de lei sobre a colocação de um “chip” electrónico nas viaturas.
O Governo quer aprovar legislação que obriga todos os carros a terem esse dispositivo electrónico na matrícula e que vai custar 10 euros ao automobilistas. Luís Silveira, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, disse à Renascença que o parecer não é obrigatório, mas sublinha a necessidade do legislador o ter em linha de conta. Perante as garantias do secretário de Estado adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, de que o “chip” nos automóveis não é nenhum “big brother” das estradas, Luís Silveira responde: “sim é assim, óptimo”. O CDS-PP coloca dúvidas legais à instalação do dispositivo que pretende disponibilizar informação sobre o seguro automóvel e a inspecção periódica. O deputado centrista Abel Baptista questiona o acesso a dados pessoais que o novo “chip” permite e que esclarecimentos sobre a área de localização dos veículos e quem terá acesso a esses dados. A colocação do “chip” nas matrículas das viaturas vai estar em debate, esta tarde, na Assembleia da República. >>>
